Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123/2006 .. Autor: Senador – Flávio Arns Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores Navegação de Post PL 3031 / 2019 de 21/05/2019 – projeto inserido em 21/05/2019 PL 3028 / 2019 de 21/05/2019 – projeto inserido em 21/05/2019
