PLP 136 / 2019 de 21/05/2019 – projeto inserido em 21/05/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
Autor: Senador – Rodrigo Pacheco
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores