PLP 123 / 2019 de 07/05/2019 – projeto inserido em 07/05/2019
Ementa: Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores