Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Fe
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores