PL 905 / 2019 de 19/02/2019 – projeto inserido em 19/02/2019
Ementa: Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofer
Autor: Senador – Ciro Nogueira
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores