PL 723 / 2019 de 13/02/2019 – projeto inserido em 13/02/2019

Ementa: Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores.
Autor: Senador – Veneziano Vital do Rêgo
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores