Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para liberalizar as regras de cabotagem aérea na Amazônia Legal.
Autor: Senadora – Kátia Abreu
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
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