PL 681 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 13/02/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.
Autor: Senador – Jorginho Mello
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores