PL 671 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 13/02/2019

Ementa: Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Autor: Senador – Weverton
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores