Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelar
Autor: Senador – Weverton
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores