PL 651 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 12/02/2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.
Autor: Senador – Marcio Bittar
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores