Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo Distrito Federal, bem como
Autor: Senador – Alvaro Dias
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores