PL 5627 / 2019 de 23/10/2019 – projeto inserido em 23/10/2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência.
Autor: Senador – Flávio Arns
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores