PL 5553 / 2019 de 16/10/2019 – projeto inserido em 16/10/2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, a fim de estabelecer novo marco para os terrenos de marinha.
Autor: Senador – Jorginho Mello
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores