PL 5542 / 2019 de 16/10/2019 – projeto inserido em 16/10/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Autor: Senador – Wellington Fagundes
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores