PL 5504 / 2019 de 14/10/2019 – projeto inserido em 14/10/2019
Ementa: Dispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Autor: Senador – Eduardo Girão
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores