PL 5230 / 2019 de 25/09/2019 – projeto inserido em 25/09/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Tra
Autor: Senador – Esperidião Amin
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores