PL 5221 / 2019 de 25/09/2019 – projeto inserido em 25/09/2019
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de
Autor: Senador – Fabiano Contarato
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores