PL 5192 / 2019 de 24/09/2019 – projeto inserido em 24/09/2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.
Autor: Senador – Fabiano Contarato
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores