PL 5121 / 2019 de 17/09/2019 – projeto inserido em 17/09/2019
Ementa: Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores