PL 5120 / 2019 de 17/09/2019 – projeto inserido em 17/09/2019
Ementa: Altera o 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automático o efeito da condenação de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um a
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores