PL 4979 / 2019 de 11/09/2019 – projeto inserido em 11/09/2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, para ampliar a transparência de missões diplomáticas e postos consulares.
Autor: Senador – Jorginho Mello
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores