PL 4776 / 2019 de 29/08/2019 – projeto inserido em 29/08/2019

Ementa: Dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.
Autor: Senador – Flávio Arns
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores