PL 4775 / 2019 de 29/08/2019 – projeto inserido em 29/08/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Autor: Senador – Eduardo Girão
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores