PL 4007 / 2019 de 10/07/2019 – projeto inserido em 10/07/2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
Autor: Senadora – Mara Gabrilli
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores