PL 3983 / 2019 de 09/07/2019 – projeto inserido em 09/07/2019
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Autor: Senador – Irajá
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores