PL 3980 / 2019 de 09/07/2019 – projeto inserido em 09/07/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.
Autor: Senadora – Renilde Bulhões
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores