PL 3966 / 2019 de 09/07/2019 – projeto inserido em 09/07/2019
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanha-lo para participar
Autor: Senador – Confúcio Moura
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores