PL 3963 / 2019 de 09/07/2019 – projeto inserido em 09/07/2019
Ementa: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.
Autor: Senadora – Eliziane Gama
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores