PL 3943 / 2019 de 09/07/2019 – projeto inserido em 09/07/2019
Ementa: Altera a Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Autor: Senadora – Simone Tebet
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores