PL 3942 / 2019 de 09/07/2019 – projeto inserido em 09/07/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o direito à liberdade de expressão, de opinião e de pensamento nos estabelecimentos públicos de educação básica e nas instituiçõ
Autor: Senador – Dário Berger
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores