PL 3940 / 2019 de 09/07/2019 – projeto inserido em 09/07/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para que estabelecer que a medição de velocidade somente poderá por meio de instrumentos ou equipamentos fixos e sinalizados.
Autor: Senador – Jorginho Mello
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores