PL 3916 / 2019 de 08/07/2019 – projeto inserido em 08/07/2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fi
Autor: Senador – Confúcio Moura
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores