PL 3914 / 2019 de 04/07/2019 – projeto inserido em 05/07/2019

Ementa: Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os
Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos
para fins de geração de energia elét
Autor: Comissão do Senado Federal – CPI de Brumadinho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores