PL 3913 / 2019 de 04/07/2019 – projeto inserido em 05/07/2019

Ementa: Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de
resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o
descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos
industriais em construção ou
Autor: Comissão do Senado Federal – CPI de Brumadinho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores