PL 3832 / 2019 de 02/07/2019 – projeto inserido em 02/07/2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, conces
Autor: Senador – Vanderlan Cardoso
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores