PL 3740 / 2019 de 26/06/2019 – projeto inserido em 26/06/2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir ao paciente com neoplasia maligna (Câncer) o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 45 dias, devendo os tratamentos sequenciais ao pri
Autor: Senador – Reguffe
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores