PL 3730 / 2019 de 26/06/2019 – projeto inserido em 26/06/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição d
Autor: Senador – Styvenson Valentim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores