PL 3677 / 2019 de 24/06/2019 – projeto inserido em 24/06/2019
Ementa: Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação.
Autor: Senador – Marcos do Val
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores