PL 3675 / 2019 de 24/06/2019 – projeto inserido em 24/06/2019
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.
Autor: Senador – Marcos do Val
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores