PL 3475 / 2019 de 12/06/2019 – projeto inserido em 12/06/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autor: Senador – Rodrigo Pacheco
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores