PL 3470 / 2019 de 12/06/2019 – projeto inserido em 12/06/2019
Ementa: Insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de
Autor: Senador – Jayme Campos
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores