PL 3359 / 2019 de 06/06/2019 – projeto inserido em 06/06/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.
Autor: Senador – Flávio Arns
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores