PL 3358 / 2019 de 06/06/2019 – projeto inserido em 06/06/2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa S
Autor: Senador – Major Olimpio
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores