PL 3314 / 2019 de 04/06/2019 – projeto inserido em 04/06/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.
Autor: Senador – Marcelo Castro
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores