Ementa: Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.
Autor: Senador – Ciro Nogueira
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
Ementa: Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.
Autor: Senador – Ciro Nogueira
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores