PL 3269 / 2019 de 04/06/2019 – projeto inserido em 04/06/2019
Ementa: Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.
Autor: Senador – Major Olimpio
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores