Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.
Autor: Senadora – Daniella Ribeiro
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores