PL 3238 / 2019 de 29/05/2019 – projeto inserido em 30/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, na rede mundial de computadores, da prestação de contas dos diretores das penitenciárias federais e estaduais.
Autor: Senador – Marcos do Val
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores