PL 3177 / 2019 de 28/05/2019 – projeto inserido em 28/05/2019
Ementa: Altera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outra
Autor: Senador – Jader Barbalho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores